Política de Privacidade do Jequié Digital

Aviso de Privacidade — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Este aviso se aplica ao portal Jequié Digital (digital.jequie.ba.gov.br), ao aplicativo Jequié Digital para Android e iOS e aos demais aplicativos, portais e sites relacionados, divulgados oficialmente pela Prefeitura de Jequié. Ele explica quais dados pessoais coletamos, para que os usamos, com quem os compartilhamos e como você exerce os seus direitos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

No papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, a Administração Pública Municipal deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

1. Para quem estou fornecendo os meus dados?

Para a Prefeitura de Jequié, por meio dos seus órgãos e entidades, que se comprometem a guardá-los e a proteger a sua privacidade, em total conformidade com as leis de proteção de dados vigentes no Brasil, em particular a LGPD.

O edifício-sede da Prefeitura de Jequié fica na Praça Duque de Caxias, s/n – Jequiezinho, Jequié – BA, CNPJ 13.894.878/0001-60.

A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 35.583, de 25 de abril de 2022.

2. Quais dados coletamos

Dados que você informa no cadastro e no perfil:

1. nome, e-mail, CPF e telefone;
2. data de nascimento, gênero e se você é pessoa com deficiência (opcionais);
3. endereço (CEP, rua, número, complemento, bairro, cidade e estado);
4. foto de perfil (opcional);
5. senha, guardada de forma criptografada.

Se você entra com a conta gov.br: recebemos do gov.br o seu nome, e-mail, CPF e um identificador da sua conta. O identificador é guardado de forma protegida.

Dados das solicitações de serviço: as informações que você preenche no formulário de cada serviço, os documentos e as fotos que você anexa, e o endereço do local da solicitação, quando o serviço pede.

Localização: só quando você usa o botão de localização numa solicitação, e só com a sua permissão. O aplicativo não acompanha a sua localização em segundo plano.

Câmera e galeria de fotos: usadas apenas para tirar ou escolher as fotos e os documentos que você decide anexar. O aplicativo não acessa outras fotos.

Notificações: se você permitir, guardamos um identificador do seu aparelho para enviar avisos sobre o andamento das suas solicitações. Você pode desligar as notificações no seu perfil ou nas configurações do celular.

Dados técnicos e de segurança: endereço IP, data e hora de acesso, versão do aplicativo e registros das alterações feitas na sua conta, usados para segurança e prevenção de fraudes.

3. Para que usamos os seus dados e com qual base legal

Os seus dados são usados exclusivamente para as finalidades da prestação de serviços públicos municipais:

1. criar e manter a sua conta e confirmar a sua identidade;
2. receber, analisar, responder e acompanhar as suas solicitações de serviço;
3. avisar você sobre o andamento das solicitações, por e-mail e por notificação;
4. gerar documentos e comprovantes ligados aos serviços solicitados;
5. proteger a sua conta e o sistema contra acessos indevidos e fraudes;
6. cumprir obrigações legais e prestar contas aos órgãos de controle.

O tratamento tem como base a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD) e o cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II). As notificações e o uso da localização dependem do seu consentimento, que você pode retirar a qualquer momento.

Não vendemos os seus dados e não os usamos para publicidade.

4. Com quem os meus dados pessoais serão compartilhados?

Seus dados poderão ser compartilhados, apenas quando necessário:

1. com os órgãos e as entidades da Prefeitura de Jequié relacionados a cada um dos serviços ofertados, de acordo com os dispositivos legais que regem tais serviços, e somente com os servidores que precisam atender o seu pedido;
2. com órgãos públicos e autoridades competentes de outros entes da federação, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou mediante ordem judicial, sempre com os mesmos critérios de segurança e privacidade;
3. com o Governo Federal (gov.br), quando você escolhe entrar com a conta gov.br;
4. com empresas que ajudam a operar o serviço, apenas com o necessário para cada tarefa:
5. hospedagem do sistema e proteção da rede (Cloudflare);
6. envio de notificações para o celular (Expo, Google Firebase Cloud Messaging no Android e Apple Push Notification Service no iOS);
7. mapas e busca de endereços (Google Maps e Google Places), que recebem o endereço pesquisado e o ponto mostrado no mapa;
8. consulta de endereço pelo CEP (ViaCEP), que recebe apenas o CEP digitado;
9. envio de e-mails do sistema (ti@jequie.ba.gov.br).

Quando necessária, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais com pessoa jurídica de direito privado é realizada em consonância com os artigos 26 e 27 da LGPD.

5. Como protegemos os seus dados

1. toda a comunicação entre o aplicativo, o portal e o servidor é criptografada (HTTPS);
2. o CPF é guardado criptografado no banco de dados;
3. os documentos anexados ficam em área privada e só abrem por links temporários, para você e para os servidores autorizados;
4. cada servidor só acessa as solicitações da sua área, conforme a permissão que recebeu.

6. Por quanto tempo os dados são guardados?

Os dados da conta ficam guardados enquanto ela estiver ativa. Ressalvadas situações específicas previstas em lei, as solicitações, os documentos e os registros ligados a elas são conservados por, pelo menos, 5 (cinco) anos a partir da data da coleta.

7. Como excluir a sua conta

Você pode pedir a exclusão a qualquer momento, no aplicativo (Perfil → Excluir Conta) ou no portal (Meu perfil → Excluir conta). A conta é desativada na hora e os dados pessoais são apagados definitivamente depois de 30 dias, exceto as informações que a lei obriga a Prefeitura a guardar (item 6).

8. Quais são os meus direitos?

A LGPD garante ao titular dos dados, entre outros, os direitos de:

1. acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
4. informação sobre com quem os seus dados foram compartilhados;
5. revogação do consentimento e eliminação dos dados; e
6. identificação do controlador e do contato do seu encarregado para comunicação.

Boa parte disso você mesmo faz no aplicativo ou no portal (editar o perfil, desligar as notificações, excluir a conta). Para os demais pedidos, use os canais do item 11.

9. Quem são os responsáveis e o que compete a cada um?

Titular dos dados (usuário): é o cidadão, responsável pela veracidade dos dados pessoais que fornece.

Controlador: os órgãos e as entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Jequié, responsáveis pelo atendimento das demandas dos usuários e pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos órgãos e das entidades da Prefeitura de Jequié.

Encarregados: são os indicados pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mantendo a instituição em conformidade com a LGPD.

10. Crianças, adolescentes e cookies

O Jequié Digital não é direcionado a crianças. Menores de 18 anos devem usá-lo com o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

O portal usa cookies essenciais para manter você conectado e proteger o sistema. Quando ativadas pela Prefeitura, ferramentas de estatística de acesso podem usar cookies para medir a audiência do portal. O aplicativo não usa ferramentas de publicidade nem de rastreamento.

11. Onde e como posso esclarecer dúvidas, registrar reclamações e sugestões?

Ouvidoria-Geral do Município

1. Teleatendimento: 0800 808 0118, ramal 7, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
2. Atendimento presencial: Rua da Itália, s/n, anexo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
3. E-mail: ouvidoriajequie2021@gmail.com

12. Mudanças neste aviso

Este aviso pode ser atualizado para refletir mudanças nos serviços ou na lei. A data da última atualização fica no topo desta página.