No papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, a Administração Pública Municipal deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Para quem estou fornecendo os meus dados?
Para a Prefeitura de Jequié, por meio dos seus órgãos e entidades, que se comprometem a guardá-los e a proteger a sua privacidade, em total conformidade com as leis de proteção de dados vigentes no Brasil, em particular a Lei nº 13.709/2018 - LGPD.
O Edf. sede da Prefeitura de Jequié é localizado na Praça Duque de Caxias, s/n – Jequiezinho, Jequié, CNPJ 13.894.878/0001-60.
Os meus dados servirão para qual finalidade, sob qual base legal e por quanto tempo serão guardados?
Os seus dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades inerentes à prestação de serviços públicos municipais, em conformidade com a LGPD. Ressalvadas situações específicas previstas em Lei, os dados serão conservados por, pelo menos, 5 (cinco) anos a partir da data da coleta.
Com quem os meus dados pessoais serão compartilhados?
Seus dados poderão ser compartilhados, apenas quando necessário, com os órgãos e as entidades no âmbito da Prefeitura de Jequié, relacionados a cada um dos serviços ofertados, de acordo com os dispositivos legais que regem tais serviços. Além disso, podem também ser compartilhados com órgãos públicos e/ou autoridades competentes de outros Entes da federação, para cumprimento de obrigações legais/regulatórias ou mediante ordem judicial, sempre considerando a existência dos mesmos critérios de segurança e privacidade no tratamento dos dados pessoais aos titulares de dados da Prefeitura de Jequié.
Quando necessária, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais com pessoa jurídica de direito privado, será realizada em consonância com os artigos 26 e 27 da LGPD.
Quais são os meus direitos?
A LGPD elenca alguns direitos dos titulares dos dados pessoais, a exemplo de:
- acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- revogação do consentimento/eliminação dos dados; e,
- identificação do controlador e o contato de seu encarregado para comunicação.
Quem são os responsáveis e o que compete a cada um?
Titular dos Dados (Usuário)
É o cidadão, que é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais fornecidos.
Controlador
Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Jequié são responsáveis pelo atendimento das demandas provenientes dos usuários e a eles competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Jequié.
Encarregados
São os indicados pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mantendo a instituição em conformidade com a LGPD. Caso deseje ter acesso à lista de Encarregados da Prefeitura de Jequié.
Qual é a política municipal de proteção de dados pessoais adotada pela Prefeitura de Jequié?
A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais foi estabelecida através do Decreto Municipal nº 35.583 de 25 de abril de 2022.
Onde e como poderei esclarecer dúvidas, registrar reclamações e sugestões?
Ouvidoria-Geral do Município
Teleatendimento: 0800 808 0118, ramal 7, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Atendimento presencial: na Rua da Itália, s/n, anexo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
E-mail: [email protected]